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Prezado Cliente,
Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, informamos as principais orientações sobre a nova tributação mínima anual para contribuintes de altas rendas, aplicável a partir do ano-calendário de 2026, com declaração no exercício de 2027.
- Quem será tributado?
Fica sujeita à tributação mínima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a pessoa física que, no ano-calendário de 2026, auferir rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
- Percentuais de Tributação Adicional
A alíquota da tributação mínima é definida conforme o total de rendimentos apurados, observando o seguinte:
- Rendimentos superiores a R$ 600.000,00 e inferiores a R$ 1.200.000,00
➤ A alíquota cresce linearmente de 0% a 10%, de acordo com a fórmula prevista na lei:
Ou seja, à medida que os rendimentos se aproximam de R$ 1.200.000,00, a alíquota efetiva se aproxima de 10%.
- Rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00
➤ Aplica-se alíquota fixa de 10% sobre a base de cálculo da tributação mínima.
Essa tributação mínima é apurada na declaração anual e poderá ser compensada com o imposto devido calculado segundo as demais regras do IRPF, observadas as deduções legais.
- O que não entra na base de cálculo
A base de cálculo incluirá todos os rendimentos, inclusive tributados exclusivamente na fonte ou isentos, com exclusões específicas previstas na lei, tais como:
✔ Ganhos de capital (exceto os de operações em bolsa ou mercado organizado)
✔ Rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte;
✔ Valores recebidos por doação em adiantamento de legítima ou herança;
✔ Rendimentos de poupança;
✔ Remuneração de determinados títulos e valores mobiliários isentos de IR (ex.: LCI, LCA, CRI, LIG e similares);
Esses itens são deduzidos da base de cálculo para fins de apuração da tributação mínima anual.
- Recomendações Importantes
Diante dessa nova regra, orientamos que:
- Realizem planejamento tributário antecipado, especialmente se sua renda anual projetada se aproxima ou ultrapassa R$ 600.000,00;
- Organize evidências documentais para comprovações de rendimentos isentos e não tributáveis dedutíveis;
- Considere impactos de recebimentos de lucros e dividendos (inclusive regras de retenção na fonte para valores mensais elevados).
Nossa equipe está à disposição para simular cenários, estimar impactos e orientar sobre estratégias de compliance e otimização tributária.
Atenciosamente,
Equipe DIRPF
Planejamento Assessoria Contábil
