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COMUNICADO 23/2024 – Procedimento de Correção de Erro na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ajuste SINIEF N° 013/2024
O Ajuste SINIEF N° 013/2024, que entra em vigor em 01 de setembro de 2024, regula o procedimento para corrigir erros na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após a entrega. Quando não for possível emitir nota fiscal complementar ou Carta de Correção, o remetente tem até 7 dias para emitir uma NF-e de devolução simbólica. Dependendo se o destinatário é contribuinte ou não de ICMS, diferentes procedimentos são seguidos. Após a devolução simbólica, é necessário emitir uma nova NF-e corrigida.
COMUNICADO 22/2024 – Aditivo à Convenção Coletiva dos Restaurantes, Bares e Lanchonetes – 2023-2025
Prezado Cliente, O SINTHORESP e SINDRESBAR assinaram um aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, com as seguintes disposições: O percentual de reajuste pactuado foi de 3,70% a ser aplicado a partir de julho/2024 Piso Especial: Piso de R$ 1.671,73 HE 50% Noturno 20%...
COMUNICADO 21/2024 – Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ
Prezado Cliente, A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de...
COMUNICADO 20/2024 – Obrigatoriedade de envio ao e-Social do Exame Toxicológico para motoristas profissionais
Prezado Cliente, A partir de 01/08/2024, conforme determina a Portaria MTE n° 612/2024, as empresas que possuírem em seus quadros de funcionários motoristas profissionais são obrigadas a enviarem ao e-Social o resultado do exame toxicológico periódico, contendo os...
COMUNICADO 19/2024 – Orientações sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Prezado Cliente, Equipamento de Proteção Individual é todo e a qualquer dispositivo ou produto com certificado de aprovação, de uso pessoal e intransferível, destinado a proteger o trabalhador contra riscos que possam comprometer sua segurança e saúde no ambiente de...
COMUNICADO 18/2024 – PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2024 – Prefeitura de São Paulo
Prezado Cliente, A partir de 29 de abril, com base no Decreto Nº 63.341 de 10/04/2024 que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, está liberado o sistema para adesão de parcelamento junto a Prefeitura de São Paulo. O propósito do...
COMUNICADO 17/2024 – DJE – DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
Prezado Cliente, A partir de 1º. de março de 2024, iniciou-se o prazo para a inscrição voluntária de empresas de todo o país no Domicílio Judicial Eletrônico, o que permitirá a centralização das comunicações dos processos de todos os tribunais em uma única plataforma....
COMUNICADO 16/2024 – Novo Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
Prezado Cliente, O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou recentemente o edital para que os empregadores possam cadastrar-se no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Com o advento da Lei nº 14.261, de 16.12.2021, foi incluído na...
COMUNICADO 15/2024 – TRABALHO AOS DOMINGOS – CARNES FRESCAS 2023/2024
Prezado Cliente, Na forma da Lei nº 605/1949 c/c o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, bem como da legislação municipal, aplicável, fica autorizado o trabalho aos domingos no comércio em geral, nas seguintes regras: a) trabalho...
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