Prezado Cliente: De acordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), desde 11/11/2017 a Contribuição Sindical Patronal passou a ser opcional, conforme Art. 587 da CLT: Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão...

Prezado Cliente, Foi alterado a partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O valor diário do salário mínimo passa a ser de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor hora a R$ 6,90 (seis reais e...

Prezados Clientes, Foram divulgadas as datas do calendário de 2025 para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Estado de São Paulo. Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimento de acordo...

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024, que regulamenta a emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, documento destinado à comprovação de despesas com saúde para fins de dedução no...

Prezado Cliente, Gostaríamos de informar sobre as regras relacionadas ao trabalho aos domingos e feriados, aplicáveis a diversos setores. Essas normas visam garantir a conformidade legal e os direitos dos trabalhadores. 1. Descanso Semanal Remunerado (DSR) Todos os...

Prezado Cliente, Em cumprimento à legislação vigente, informamos que é de responsabilidade dos estabelecimentos industriais e comerciais a realização do levantamento do estoque existente em 31/12/2024. Essas informações devem ser devidamente registradas nas seguintes...

Prezado Cliente, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou, por meio da Portaria SRE 79/2024, a descontinuação do uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), como parte do processo de modernização do sistema tributário. Prazo:...

Prezado Cliente, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu as negociações com condições especiais para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa. Com esta oportunidade, os devedores podem obter descontos expressivos, parcelamento em até 133...

Prezado Cliente, A Prefeitura de São Paulo, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, reforça a importância do cumprimento do Protocolo "Não Se Cale", instituído para proteger vítimas de assédio e violência sexual em ambientes de entretenimento,...