COMUNICADO Nº 12/2025 – Obrigatoriedade do Modelo Nacional da NFS-e a partir de 2026

Prezado cliente,

Informamos que, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar, de forma obrigatória, o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Essa mudança tem como objetivo padronizar, modernizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional, além de atender os requisitos da Reforma Tributária para a futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como ISS e ICMS.

O que isso significa para você?

• As notas fiscais de serviço passarão a seguir um formato único em todo o país;
• Pode haver ajustes temporários nos sistemas de emissão por parte das prefeituras, especialmente durante o período de migração (até outubro de 2025);

Reforçamos nosso compromisso em acompanhar de perto essa transição, mantendo nossos processos atualizados, prestando informações e garantindo o mínimo de impacto para nossos clientes.

Qualquer dúvida, permanecemos à disposição.

Departamento Fiscal

Planejamento Assessoria Contábil