Domicílio Eletrônico - Contábil Planejamento

COMUNICADO 24/2024 – DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

por Contábil Planejamento | set 16, 2024 | Comunicados

Prezados, O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO foi instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015,...