São Paulo, 28 de Fevereiro de 2023

COMUNICADO nº 13/2023

Ref.: Simples Nacional cai na Malha Fina

Prezado Cliente,

A Receita Federal apurou que as empresas optantes pelo Simples Nacional, retificaram as informações previamente apresentadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples nacional (PGDAS), com o objetivo de restituir indevidamente os tributos já pagos, referente aos valores do PIS e da COFINS. Após cair na malha fina, as empresas que calcularam ou retificaram indevidamente estes impostos, terão a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.

De acordo com o site da Receita Federal, milhares de empresas excluiram da apuração, o valor destinado ao PIS e a COFINS,  “alegando” se tratar de receitas sujeitas ao sistema monofásico.

O sistema  de tributação monofásico, trata-se do recolhimento desses dois tributos em uma única etapa, sendo os reponsaveis, as indústrias e os importadores, consequentemente não há cobrança nas operações seguintes,  zerando a parcela do PIS e da COFINS, que seria devido aos comércios atacadistas e varejistas.

No entanto, não são todos os produtos que estão enquadrados no sistema de tributação monofásico do PIS e da COFINS, pois existe uma relação desses produtos com legislação específica.

Foram mais de 4.500 comunicados enviados pela Receita Federal, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Através desta medida, os contribuintes que receberam a comunicação deverão verificar, se a incidência da tributação monofásica foi declarada de acordo com a legislação e, se necessário, realizar a retificação no PGDAS, efetuando o pagamento das diferenças apuradas, sem necessidade de comparecimento a qualquer unidade da RFB ou a apresentação de uma resposta sobre o demonstrativo apresentado.

Salientamos aos nossos clientes sobre a importância do acompanhamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), bem como, enviar ao nosso setor Fiscal, qualquer comunicado que receber sobre essa regularização.

Depto. Fiscal

Planejamento Assessoria Contábil