Comunicado 33/2023 – Consolidação da Legislação sobre Defesa do Consumidor – Lei 17.832

São Paulo, 10 de Novembro de 2023.

Comunicado 33/2023 – Consolidação da Legislação sobre Defesa do Consumidor – Lei 17.832

Prezado Cliente e Parceiro,

Gostaríamos de informar que entrou em vigor a Lei 17.832, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. Esta iniciativa visa promover uma compreensão mais clara e acessível dos direitos e deveres de ambas as partes, consumidores e fornecedores.

Principais pontos abordados pela Lei 17.832:

Transparência: Reforça a importância da transparência nas relações de consumo, garantindo que as informações sobre produtos e serviços sejam claras e compreensíveis.

Direitos do Consumidor: Consolidando e atualizando os direitos do consumidor, a lei busca simplificar e facilitar o entendimento de seus direitos fundamentais.

Resolução de Conflitos: Estabelece diretrizes para a resolução ágil e eficiente de conflitos entre consumidores e fornecedores, promovendo a conciliação como meio preferencial.

A lei e diretrizes são extensas, e pensando em deixar nossos clientes e parceiros informados, a partir do dia 13/11/2023, realizaremos postagens nas nossas redes e pela nossa lista de contatos do WhatsApp com “pílulas de conhecimento”, trazendo conteúdos sobre essa lei.

Não perca nenhum post e fique por dentro dessa lei que é direito de todos nós.

Atenciosamente,

                                                                       Planejamento Assessoria Contábil