COMUNICADO 22/2024 – Aditivo à Convenção Coletiva dos Restaurantes, Bares e Lanchonetes – 2023-2025

Prezado Cliente,

O SINTHORESP e SINDRESBAR assinaram um aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, com as seguintes disposições:

O percentual de reajuste pactuado foi de 3,70% a ser aplicado a partir de julho/2024

Piso Especial:

• Piso de R$ 1.671,73
• HE 50%
• Noturno 20%
• Manutenção uniforme – R$ 82,00
• Quebra de caixa – R$ 95,68
  Vale refeição – R$ 33,64

Piso Diferenciado:

• Piso de R$ 1.949,05
• HE 70%
• Noturno 35%
• Manutenção uniforme – R$ 82,00
• Quebra de caixa – R$ 95,68
• Vale refeição – R$ 33,64

Piso Normal:

• Piso de R$ 2.221,61
• HE 100%
• Noturno 50%
• Manutenção uniforme – R$ 116,28
• Quebra de caixa – R$ 144,14
• Vale refeição – R$ 44,55

O valor do desconto da contribuição assistencial (funcionários) também sofreu reajustes:

• Mínimo de R$ 54,00 e Máximo de R$ 108,00

I – Para que a empresa possa adotar o piso especial, no valor de R$ 1.671,73 deverá cumprir com uma das condições abaixo:

1. Conceder plano de saúde totalmente gratuito aos empregados; OU
2. Repasse das gorjetas em folha salarial; OU
3. Formalização do convênio para concessão do benefício da Cesta Social definida na 78ª Cláusula da CCT.

Terá direito as seguintes condições especiais:

1. Identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
2. Autorização para jornada 12 x36;
3. Pratica do sistema de banco de horas com prazo de um ano para compensação;
4. Contratação dos empregados em regime de tempo parcial;
5. Pré-assinalação dos intervalos nos controles de ponto;
6. Utilizar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho;
7. Pagamento de vale transporte em dinheiro;
8. Não obrigatoriedade de homologação de seus funcionários com mais de 1 ano.

Além disso, caso a empresa adote duas ou mais contrapartidas, exemplo:
Plano de saúde e gorjeta ostensiva menor que 12% ou plano de saúde e cesta social ou ainda gorjeta ostensiva menor que 12% e cesta social, poderá adotar os seguintes regramentos específicos:

1. Concessão de intervalo intrajornada para refeição de no mínimo 30 minutos e no máximo 4 horas;
2. Pagamento das verbas rescisórias em até 3 parcelas;
3. Garantia de 100 horas mensais mínimas para os horistas

II – Para que a empresa possa adotar o piso diferenciado no valor de R$ 1.949,05 deverá cumprir com as condições abaixo:

1. Cadastramento para a concessão do Clube Saúde E
2. Integração da estimativa de gorjeta em folha salarial.

Terá direito as seguintes condições diferenciadas:

1. Garantia de 100 horas mensais mínimas para os horistas;
2. Identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
3. Autorização para jornada 12×36;
4. Pratica do sistema de banco de horas com prazo de um ano para compensação;
5. Contratação dos empregados em regime de tempo parcial;
6. Pré-assinalação dos intervalos nos controles de ponto;
7. Utilizar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho;
8. Pagamento de vale transporte em dinheiro;
9. Não obrigatoriedade de homologação de seus funcionários com mais de 1 ano.

Obrigatoriedade de cadastro de acordo com a clausula 11ª da convenção coletiva, após ter em mãos o termo assinado com o SINDRESBAR até o prazo de 15/12/2024, será necessário enviar o mesmo em pdf para o e-mail eletrônico abaixo cadcct2325@sinthoresp.org.br; cadadm2325@sinthoresp.org.br e vice_presidencia@sinthoresp.org.br em até 30 dias.

III – A empresa que não optar pelo Piso Especial ou pelo Piso Diferenciado, estará automaticamente enquadrado no Piso normal no valor de R$ 2.221,61 e não terá os seguintes benefícios:

1. Não poderá fazer o pagamento do vale transporte em dinheiro;
2. Proibição de contratação de funcionário no regime de tempo parcial;
3. Obrigatoriedade de homologação de seus funcionários com mais de 1 ano

GORJETAS
Segundo a CCT, a gorjeta espontânea é aquela paga em dinheiro, sem estímulo de pagamento ou inclusão de seu valor em notas de despesas ou pré-conta. A empresa que não cobra a “gorjeta”, “taxa de serviço” ou qualquer outra palavra que queira dizer a mesma coisa; e quiser utilizar o Piso Diferenciado deverá lançar em folha de pagamento a estimativa de gorjeta no percentual de 40% do salário do pessoal do salão e 20% do salário do pessoal da cozinha e demais funções. Esse valor não será pago ao empregado (ele entra como provento e saí como desconto), é lançado apenas para cômputo de INSS, FGTS, férias, 13º salário.  Caso a empresa já pagava a estimativa de gorjeta no valor de R$ 100,00, antes de 30/06/2023, poderá manter o mesmo valor.

Já a gorjeta ostensiva é a quantia cobrada como adicional nas contas. O percentual será no mínimo de 10%, calculado sobre o valor bruto da conta. De acordo com a Lei 13419/2017, a gorjeta não é receita da empresa e deverá ser rateada entre os funcionários, podendo ser deduzido para fins de pagamento dos encargos trabalhistas, o percentual de 20% (se a empresa for optante do Simples Nacional) ou 33% (para os demais regimes tributários). A empresa fica obrigada a fazer o repasse e pagamento em holerite. As gorjetas serão computadas para pagamento de férias, 13º salário, FGTS e INSS. Não serão computadas para pagamento de horas extras, aviso prévio indenizado, adicional noturno e DSR.  O repasse das gorjetas poderá ser feito de forma linear (valor igual para todos) ou por tabela de pontuação por cargo, segundo os usos e costumes da empresa.

O valor da Contribuição Negocial Patronal mensal, não sofreu alterações, segue de acordo com o número de funcionários:

Empresas optantes pelo Simples Nacional:
R$ 100,00 com até 5 empregados;
R$ 200,00 acima de 5 empregados;

Empresas optantes pelo Lucro Presumido:
R$ 300,00 independentemente do número de empregados;

Empresas optantes pelo Lucro Real:
R$ 400,00 independentemente do número de empregados;

Outras situações:

Desconto de concessão de refeição
A Convenção Coletiva permite que seja descontado do funcionário o percentual de 1% em cima do menor piso salarial a título de vale refeição, avise o departamento pessoal caso queira que o desconto seja efetuado, apenas as empresas que assinarem o termo poderão fazer tal desconto.

Tolerância de atrasos no serviço
O empregador poderá adotar a tolerância de atrasos de até 10 minutos diários ou 30 minutos acumulados durante a semana. Caso o colaborador ultrapasse os 30 minutos e não faça a compensação desse período de tempo, poderá ser descontado seu DSR.

Filhos Excepcionais
As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxilio mensal de 20% do piso salarial que lhe for aplicável, por filho nessa condição.

Complementação de Benefícios por Acidente de Trabalho
A empresa complementará os benefícios da Previdência Social até o limite devido como se o trabalhador estivesse na ativa.

Seguro de Vida
Ressaltamos a importância da manutenção do seguro de vida atualizado e com o pagamento em dia.

Oposição a Contribuição Assistencial
O sindicato ainda não divulgou a data para que o funcionário que queira, possa se opor ao desconto da contribuição assistencial mensal, assim que for publicado enviaremos a informação para a empresa.

Atenciosamente,
Equipe Depto. Pessoal
Planejamento Assessoria Contábil.

Assinalar sua opção:
A – (   )  Quero aderir ao Piso Especial. Tenho ciência que deverei pagar todas as contribuições que por ventura estejam em atraso junto ao Sindicato Patronal; que deverei pagar a contribuição negocial patronal mensal de acordo com o número de empregados e opção tributária, bem como fazer todas as tratativas no Sindresbar até 15/12/2024;
Concederei os seguintes benefícios aos funcionários:

(   ) plano de saúde totalmente gratuito aos empregados; OU

(   ) repasse das gorjetas em folha salarial; OU

(   ) concessão da Cesta Social;

Caso queira ter direito aos regramentos específicos, deverá assinalar 2 opções.

B- (   ) Quero aderir ao Piso Diferenciado. Tenho ciência que deverei pagar todas as contribuições que por ventura estejam em atraso junto ao Sindicato Patronal, que deverei pagar a contribuição negocial patronal mensal de acordo com o número de empregados e opção tributária, pagar o Clube Saúde para cada funcionário, lançar ao menos a estimativa de gorjeta, bem como fazer todas as tratativas no Sindresbar até 15/12/2024;

C- (   ) Adotarei o Piso Normal.

Solicitamos que respondam até o dia 20/07, para termos tempo hábil de lançar o piso escolhido.

Empresa: _______________________________________________________

Ass:______________________Nome:_______________Data:____/____/____

A Cesta Social compõe-se das seguintes benfeitorias em prol dos empregados:

• Clube Saúde (promove o acesso a uma rede credenciada de clínicas médicas e laboratórios, permitindo a preços módicos, exames laboratoriais e consultas médicas);
• Benefício Social Familiar (é um conjunto de benefícios que o trabalhador terá direito de acordo com eventos pontuais em sua vida, tais como nascimento de filho, casamento, acidente, etc);
• Assistência Odontológica;
• Assistência Funerária.