Prezado Cliente,
Até o presente momento, 11:30hs, saiu apenas a Resolução 152 do CGSN de 18/03/2020, que prorrogou o vencimento dos tributos federais que são pagos em conjunto na guia do Simples Nacional:
1 – O período de apuração 03/2020 cujo o vencimento seria 20/04/2020 foi prorrogado para 20/10/2020;
2 – O período de apuração 04/2020 cujo o vencimento seria 20/05/2020 foi prorrogado para 20/11/2020;
3 – O período de apuração 05/2020 cujo o vencimento seria 22/06/2020 foi prorrogado para 20/12/2020;
Atenção: dentro da guia DAS existe 7 impostos (CSLL, IRPJ, PIS, COFINS, CPP, ICMS e ISS), apenas os 4 primeiros foram prorrogados, os demais, por enquanto, deverão ser pagos. Caso isso seja alterado, voltaremos a informar.
O DAS referente a competência 02/2020 cujo vencimento será em 20/03/2020, amanhã, não foi prorrogado.
Até o presente momento, não saiu nenhum ato legal que prorrogue o vencimento do FGTS, apenas a notícia do Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Continuaremos acompanhando os atos legais e a medida que forem saindo, informaremos.
Atenciosamente,
Cibele Costa