Comunicado 19_2023 – Reclamatória Trabalhista no e-Social

São Paulo, 23 de junho de 2023.

Comunicado 19_2023

Ref.: Reclamatória Trabalhista no e-Social

Prezado Cliente,

A partir de Julho de 2023 as informações de processos trabalhista deverão ser enviadas pelo e-Social, como as decisões, acordos realizados nos âmbitos da Justiça do Trabalho, acordos realizados perante Comissão de Conciliação (CCP) ou Núcleo Intersindical de Conciliações (Ninter).

Esta informação visa substituir o envio da Sefip e é de suma importância o envio ao e-Social no período legal, a fim de evitar multas por atrasos de envio das informações.

É obrigatório o envio por parte de todos declarantes, seja ele MEI, Empregador Doméstico, ME, EPP e empresas no geral, independente dos valores acordados ou sentenciados sofrerem incidência de INSS ou não, sendo dispensada a informação apenas se a empresa for vencedora no processo. Além da informação dos valores, será necessário informar as rubricas e a data do pagamento. Se o pagamento for parcelado, deverá ser informado a data do pagamento de cada parcela até a quitação do processo.

Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do pagamento referido na decisão/acordo proferido no processo trabalhista ou no acordo celebrado perante a CCP ou Ninter.

Aproveitamos a oportunidade para reforçar a importância da aderência à legislação trabalhista em sua integralidade, pois a não-conformidade com algum item gera multas elevadas para as empresas, como por exemplo:

-Não informar a admissão do trabalhador ao e-Social: multa de R$ 402,53 à R$ 805,06, por empregado, sujeito à dobra em caso de reincidência;

-Empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados: multa de R$ 201,27 à R$ 402,54 por empregado;

-Falta de exames médicos: multa de R$ 402,53 à R$ 4.025,33 por empregado;

-Omissão de dados envolvendo afastamento temporário: multa de R$ 1.812,87 à R$ 181.284,63.

Essas multas poderão ser cumulativas inclusive, por isso a importância de manter a empresa dentro da conformidade trabalhista.

Qualquer dúvida, permanecemos à disposição.

Depto. Pessoal

Planejamento Assessoria Contábil