COMUNICADO 21/2022 – Alteração do Salário Mínimo de Doméstica

São Paulo, 08 de Abril de 2022.

COMUNICADO nº 21/2022

Ref.: Alteração do Salário Mínimo de Doméstica

Prezado Cliente,

Em 30/03/2022, o Governador do Estado de São Paulo, pela Lei Estadual Nº 17.526, decretou que a partir de 1º de abril de 2022, o salário mínimo para empregadas domésticas no Estado de São Paulo passa a ser de R$ 1.284,00 (mil duzentos e oitenta e quatro reais).

O novo valor deverá ser aplicado na folha de pagamento competência 04/2022, e pago até o dia 07 de maio.

Os empregadores que já pagam o valor maior ou igual ao de R$ 1.284,00 não possuem obrigação legal de reajustar o salário de seus empregados; contudo é recomendado aplicar uma correção equivalente à inflação anual.

Atenciosamente,

Planejamento Assessoria Contábil