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São Paulo, 06 de Julho de 2023.
COMUNICADO 21/2023
Ref.: Notificação de Operação Fiscal via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC
Prezados Clientes,
Como amplamente temos divulgado, com a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, a Prefeitura de São Paulo vem se comunicando com as empresas através dessa ferramenta, com o envio de avisos e notificações, sendo que estas últimas tem efeito jurídico de ciência e contagem de prazo para eventual defesa, independentemente da visualização ou não por parte do Contribuinte.
A Prefeitura de São Paulo está notificando alguns contribuintes para que seja preenchido, obrigatoriamente, o Formulário de Informação Cadastral – Operação Fiscal – diretamente no site da Prefeitura, em que solicita informações cadastrais e dados socioeconômicos, como por exemplo, dados dos sócios, faturamento, número de funcionários, entre outros.
Recomendamos não deixar de acessar o DEC com a mesma habitualidade com que faz com relação aos Bancos (no mínimo semanalmente), para verificar se recebeu a referida notificação.
Importante observar que, a partir da ciência da Notificação, o contribuinte tem o prazo de 20 dias corridos para a prestação das informações, sob pena de aplicação de multa mínima de R$ 1.000,00, de acordo com o Inciso VIII do Art. 22 da Lei. N.º 13.701/2003.
O acesso para preenchimento do Formulário de Informação Cadastral é realizado através da Certificação Digital ou Senha Web.
Em face da alta responsabilidade com relação ao assunto, solicitamos-lhe a gentileza de confirmar o recebimento deste comunicado, no sentido de que está ciente do conteúdo desta mensagem, e as ações necessárias para o cumprimento de eventual notificação.
Atenciosamente,
Tamiris Viana
Departamento Legal
