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A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024, que regulamenta a emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, documento destinado à comprovação de despesas com saúde para fins de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde é um recibo eletrônico que deve ser emitido por profissionais de saúde, que atuem como pessoa física, devidamente registrados em seus conselhos profissionais, conforme previsto na norma. A emissão do Receita Saúde será obrigatória, para os seguintes profissionais:
• Dentistas;
• Fisioterapeutas;
• Fonoaudiólogos;
• Médicos;
• Psicólogos;
• Terapeutas ocupacionais.
A emissão será feita exclusivamente pelo aplicativo Receita Federal, disponível para dispositivos móveis, para informações sobre o aplicativo, acesse: https://www.gov.br/receitafederal/centrais-de-conteudo/download/app/rfb
O acesso ao serviço digital requer autenticação por meio de conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro.
O Receita Saúde deve conter CPF do prestador, beneficiário e responsável pelo pagamento, além de valores e datas e deverá emitido no momento da prestação do serviço e efetivo recebimento. Se o serviço a ser realizado for parcelado, a cada parcela deverá ser emitido um recibo.
A emissão é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025 e multas poderão ser aplicadas em caso de não emissão ou erro nas informações.
Para mais informações, permanecemos à disposição.
Depto. Legal
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