COMUNICADO nº 02/2024 Ref.: Alteração no valor da contribuição DAS-MEI 2024

São Paulo, 08 de Janeiro de 2024.

COMUNICADO nº 02/2024

Ref.: Alteração no valor da contribuição DAS-MEI 2024  

Prezado Cliente,

Conforme a alteração no valor do salário mínimo vigente a partir de 1° de janeiro de 2024, os valores de contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI) também terá alteração. Essa mudança é regulamentada e tem como base os ajustes previstos para o ano corrente.

Portanto, o novo valor do DAS-MEI vai variar de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) a R$ 76,60 (setenta e seis reais e sessenta centavos), a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor.

Os novos valores de contribuição por atividade:

Comércio e Indústria: R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos)

Prestação de Serviços: R$ 75,60 (setenta e cinto reais e sessenta centavos)

Comércio e Serviços: R$ 76,60 (setenta e seis reais e sessenta centavos)

Os valores começam a valer nas guias com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referente à competência 01/2024. É essencial ressaltar que o não pagamento ou o atraso dos tributos pode acarretar em multas e juros, o que pode impactar negativamente suas operações comerciais.

Atenciosamente,

Depto. Fiscal

Planejamento Assessoria Contábil