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Comunicado 29/2024 – PPI – Prefeitura de São Paulo
Prezado Cliente, A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), permitindo a regularização de débitos com condições vantajosas. O PPI 2024 oferece uma oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem dívidas de...
13º. Salário e Férias Coletivas
Prezado Cliente, O final do ano está chegando e com ele alguns compromissos. Para organizarmos melhor as demandas, elaboramos a seguinte programação: 13º SALÁRIO: Em função do pagamento do 13º salário e dos adiantamentos salariais, para termos tempo hábil para o...
COMUNICADO 27/2024 – Nota Fiscal Fácil – APP – MEI (Microempreendedor Individual)
Prezado Cliente, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança no processo de modernização fazendária em prol da desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos. Instituída pelo Ajuste...
COMUNICADO 26/2024 – Receita Saúde – App para Profissionais Liberais da Saúde e Pacientes
A Receita Federal, em parceria com a Serpro, lançou em abril a ferramenta Receita Saúde, que facilita a emissão de recibos para profissionais liberais da saúde, como médicos e psicólogos. O objetivo é simplificar o processo e reduzir retenções na malha fina, já que um terço desses casos envolve esses profissionais.
Desde o lançamento, foram emitidos mais de 128 mil recibos, totalizando R$ 62 milhões em serviços, com destaque para odontólogos e psicólogos. A ferramenta integra automaticamente os recibos à declaração pré-preenchida do ano seguinte, facilitando a prestação de contas e aumentando a transparência. Além disso, permite que profissionais designem representantes para emitir recibos em seu nome, ajudando a combater fraudes e aumentar a segurança do sistema.
COMUNICADO 25/2024 – Convocação de Mesários – Eleições 2024
Prezado Cliente, Com a aproximação das eleições municipais de 2024, é importante que tanto os trabalhadores convocados para atuar nas eleições quanto os voluntários e empresas conheçam seus direitos e deveres. Os empregados têm amparo legal para exercer seu direito ao...
COMUNICADO 24/2024 – DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano
Prezados, O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO foi instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, tem...
COMUNICADO 23/2024 – Procedimento de Correção de Erro na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ajuste SINIEF N° 013/2024
O Ajuste SINIEF N° 013/2024, que entra em vigor em 01 de setembro de 2024, regula o procedimento para corrigir erros na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após a entrega. Quando não for possível emitir nota fiscal complementar ou Carta de Correção, o remetente tem até 7 dias para emitir uma NF-e de devolução simbólica. Dependendo se o destinatário é contribuinte ou não de ICMS, diferentes procedimentos são seguidos. Após a devolução simbólica, é necessário emitir uma nova NF-e corrigida.
COMUNICADO 22/2024 – Aditivo à Convenção Coletiva dos Restaurantes, Bares e Lanchonetes – 2023-2025
Prezado Cliente, O SINTHORESP e SINDRESBAR assinaram um aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, com as seguintes disposições: O percentual de reajuste pactuado foi de 3,70% a ser aplicado a partir de julho/2024 Piso Especial: Piso de R$ 1.671,73 HE 50% Noturno 20%...
COMUNICADO 21/2024 – Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ
Prezado Cliente, A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de...
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