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Comunicado 31/2024 – Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa Federal com desconto de multa e juros
Prezado Cliente, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu as negociações com condições especiais para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa. Com esta oportunidade, os devedores podem obter descontos expressivos, parcelamento em até 133...
COMUNICADO 30/2024 – Protocolo “Não se Cale”
Prezado Cliente, A Prefeitura de São Paulo, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, reforça a importância do cumprimento do Protocolo "Não Se Cale", instituído para proteger vítimas de assédio e violência sexual em ambientes de entretenimento,...
Comunicado 29/2024 – PPI – Prefeitura de São Paulo
Prezado Cliente, A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), permitindo a regularização de débitos com condições vantajosas. O PPI 2024 oferece uma oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem dívidas de...
13º. Salário e Férias Coletivas
Prezado Cliente, O final do ano está chegando e com ele alguns compromissos. Para organizarmos melhor as demandas, elaboramos a seguinte programação: 13º SALÁRIO: Em função do pagamento do 13º salário e dos adiantamentos salariais, para termos tempo hábil para o...
COMUNICADO 27/2024 – Nota Fiscal Fácil – APP – MEI (Microempreendedor Individual)
Prezado Cliente, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança no processo de modernização fazendária em prol da desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos. Instituída pelo Ajuste...
COMUNICADO 26/2024 – Receita Saúde – App para Profissionais Liberais da Saúde e Pacientes
A Receita Federal, em parceria com a Serpro, lançou em abril a ferramenta Receita Saúde, que facilita a emissão de recibos para profissionais liberais da saúde, como médicos e psicólogos. O objetivo é simplificar o processo e reduzir retenções na malha fina, já que um terço desses casos envolve esses profissionais.
Desde o lançamento, foram emitidos mais de 128 mil recibos, totalizando R$ 62 milhões em serviços, com destaque para odontólogos e psicólogos. A ferramenta integra automaticamente os recibos à declaração pré-preenchida do ano seguinte, facilitando a prestação de contas e aumentando a transparência. Além disso, permite que profissionais designem representantes para emitir recibos em seu nome, ajudando a combater fraudes e aumentar a segurança do sistema.
COMUNICADO 25/2024 – Convocação de Mesários – Eleições 2024
Prezado Cliente, Com a aproximação das eleições municipais de 2024, é importante que tanto os trabalhadores convocados para atuar nas eleições quanto os voluntários e empresas conheçam seus direitos e deveres. Os empregados têm amparo legal para exercer seu direito ao...
COMUNICADO 24/2024 – DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano
Prezados, O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO foi instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, tem...
COMUNICADO 23/2024 – Procedimento de Correção de Erro na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ajuste SINIEF N° 013/2024
O Ajuste SINIEF N° 013/2024, que entra em vigor em 01 de setembro de 2024, regula o procedimento para corrigir erros na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após a entrega. Quando não for possível emitir nota fiscal complementar ou Carta de Correção, o remetente tem até 7 dias para emitir uma NF-e de devolução simbólica. Dependendo se o destinatário é contribuinte ou não de ICMS, diferentes procedimentos são seguidos. Após a devolução simbólica, é necessário emitir uma nova NF-e corrigida.
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